Lei nº 1.224/2018
De 10 de setembro de 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências..
LEI Nº 1.189/2017
DE 13 DE JULHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências..